Decreto 83.110, de 30/01/1979

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30/01/1979; 158º da Independência e 91º da República. Ernesto Geisel - Geraldo Azevedo Henning - Fernando Bethlem - J. Araripe Macedo - José Maria de Andrade Serpa