Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Título IV - CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS (Ir para)
Capítulo II - ARRECADAÇÃO (Ir para)
Art. 98- A contribuição de que trata o item I do artigo 95 deve ser arrecadada mediante desconto em folha no ato do pagamento da remuneração, por iniciativa do órgão respectivo.
Parágrafo único - Na hipótese do § 2º do artigo 96, se a requisição é parcialmente sem ônus para órgão de origem, cabe a cada um dos órgãos pagadores as providências de que trata este capítulo.
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Este modelo de petição é destinado a impugnar a penhora de uma pequena propriedade rural, argumentando sua impenhorabilidade com base em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários. A petição visa proteger a propriedade que serve como moradia e fonte de sustento da família do devedor.
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Este modelo de petição é direcionado para executados em processos trabalhistas que buscam a declaração de prescrição intercorrente, dada a paralisação do processo na fase de execução por mais de dois anos devido ao abandono pelo exequente. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas aplicáveis, visando a extinção do processo, a liberação dos bens penhorados e a exclusão do nome do executado dos órgãos de crédito.
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