Decreto 83.081, de 24/01/1979

- A contribuição do congressista inscrito facultativamente na forma do artigo 28 é de 6% (seis por cento) da parte fixa dos seus subsídios.

Artigo com redação dada pelo Decreto 90.817, de 17/01/85.

Redação anterior: [Art. 97 - A contribuição do congressista inscrito facultativamente na forma do artigo 28 é de 5% (cinco por cento) da parte fixa dos seus subsídios.]