Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Art. 73
NORMA REVOGADA.
Título II - CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA (Ir para)
Capítulo II - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Seção IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 73- Mediante requisição do IAPAS, a empresa deverá descontar, na folha-de-pagamento dos seus empregados, importâncias provenientes de responsabilidade ou dívida para com a previdência social.
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Petição Solicitando Dispensa de Advogado do Depoimento como Testemunha de Acusação Contra Ex-cliente
Este modelo de petição é direcionado a solicitar a dispensa de um advogado de depor como testemunha de acusação contra um ex-cliente, em virtude de seu envolvimento prévio no caso como defensor e posterior investigação pelo Ministério Público.
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Modelo de Petição para Oposição à Averbação de Certidão Premonitória e Desconstituição de Constrição
Modelo de petição para contestar a averbação de certidão premonitória e pedir a desconstituição de constrição em imóvel adquirido por contrato de gaveta, protegendo os direitos do comprador de boa-fé.
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