Decreto 83.081, de 24/01/1979
Art. 69
ARTIGO REVOGADO.
Art. 69 - O IAPAS não pode, a contar de 01/09/1977, data da revogação da Lei 3.577, de 4/07/1959, deferir pedido de isenção de contribuições previdenciárias com fundamento nessa lei.