Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Art. 192
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário
Explore este modelo de ação judicial para revisar termos de contratos bancários, corrigir juros abusivos e cláusulas ilegais, e solicitar a repetição do indébito.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Pedido de Falência por Credor - Guia Completo
Explore nosso guia completo com um modelo de petição inicial para Pedido de Falência por Credor. Este material, fundamentado na Lei de Falências e na Constituição Federal, é imprescindível para profissionais do Direito Empresarial e interessados em Direito Falimentar.
Acesse aqui
