Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Título X - DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES (Ir para)
Art. 185- Os atos e decisões normativos dos órgãos e entidades da previdência social devem ser publicados na íntegra no boletim de serviço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa publicação.
§ 1º - Os pareceres somente serão publicados quando aprovados pelas autoridades competentes e por determinação destas.
§ 2º - O boletim de serviço deve ser publicado diariamente nos órgãos centrais e afixado em locais a que os servidores e o público tenham acesso.
§ 3º - Cada órgão local deve ter também um boletim de serviço, pelo menos semanal.
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