Decreto 83.081, de 24/01/1979

Título X - DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES (Ir para)

- A divulgação das decisões e outros atos dos órgãos e autoridades da previdência social tem como objetivo:

I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;

II - possibilitar seu conhecimento público;

III - produzir efeitos legais no tocante aos direitos e obrigações deles derivados.