Legislação

Decreto 83.081, de 24/01/1979

Art. 164

Título VIII - DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 164

- Constituem circunstâncias agravantes ter o infrator:

I - reincidido no mesmo tipo de infração;

II - tentado subornar agente de fiscalização do IAPAS;

III - agido com dolo, fraude ou má-fé;

IV - incidido anteriormente em outra infração deste Regulamento;

V - desacatado, no ato da verificação de infração, agente da fiscalização do IAPAS;

VI - obstado a ação da fiscalização do IAPAS.

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