Legislação
Decreto 83.081, de 24/01/1979
Título V - RECEITAS DIVERSAS (Ir para)
Capítulo I - CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO (Ir para)
Art. 104- A parte orçamentária da contribuição da União (artigo 103, itens. II, III, IV e VI) deve figurar no orçamento da despesa do MPAS, sob o título [Previdência Social], a ser recolhida a conta do Fundo de Liquidez da Previdência Social (FLPS) no Banco do Brasil S.A.
Artigo com redação dada pelo Decreto 90.817, de 17/01/85.
Redação anterior: [Art. 104 - A parte orçamentária da contribuição da União (art. 103, itens II, III e IV) deve figurar no orçamento da despesa do MPAS, sob o título [Previdência Social], e ser recolhida à conta do Fundo de Liquidez da Previdência Social (FLPS) no Banco do Brasil S.A.]
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Modelo de réplica à contestação em uma ação de danos morais, abordando a tentativa dos réus de desqualificar a concessão de gratuidade da justiça à autora e minimizar a gravidade de seus atos obscenos cometidos na presença de uma criança. A petição enfatiza a inapropriada alegação de hipossuficiência dos réus e a necessidade de responsabilização por danos morais.
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Este modelo de recurso extraordinário eleitoral é direcionado para a contestação de decisões judiciais que infringem o direito à ampla defesa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no âmbito eleitoral. Inclui a argumentação jurídica necessária e potenciais defesas, servindo como guia para advogados e partes interessadas na matéria eleitoral.
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