Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 73
ARTIGO REVOGADO.
Seção VI - AUXíLIOS (Ir para)
Subseção I - AUXíLIO-DOENçA(Ir para)
Art. 73- O auxílio-doença, é devido ao segurado após 12 (doze) contribuições mensais, fica incapacitado seu trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - Independe do período de carência o auxílio-doença decorrente de uma das causas enumeradas do artigo 33.