Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 413
ARTIGO REVOGADO.
Art. 413

- O pensionista ou o seu tutor ou curador deve apresentar termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao INPS qualquer fato que determine a perda da qualidade de dependente, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.