Decreto 83.080, de 24/01/1979

- O procurador do beneficiário deve firmar, perante o INPS, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.

Parágrafo único - A critério do INPS, quando a situação o exigir ou seja caracterizada essa necessidade, pode ser determinado ao procurador que firme, perante a previdência social, anualmente, declaração de vida do representado, ficando sujeito as mesmas sanções previstas no caput deste artigo, no caso de declaração falsa.