Legislação

Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 406

Parte IV - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRÊS REGIMES (Ir para)

Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 406

- O INPS pode filiar-se a Associação Internacional de Seguridade Social (AISS), a Organização Íbero americana de Seguridade Social (OISS) e a organizações congêneres.

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