Legislação

Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 403

Parte IV - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRÊS REGIMES (Ir para)

Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 403

- O Dia da Previdência Social e comemorado a 24 de janeiro, data da Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682, de 24/01/1923), considerada a primeira lei brasileira de previdência social.

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