Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 403
ARTIGO REVOGADO.
Art. 403

- O Dia da Previdência Social e comemorado a 24 de janeiro, data da Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682, de 24/01/1923), considerada a primeira lei brasileira de previdência social.