Legislação

Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 396

Parte IV - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRÊS REGIMES (Ir para)

Título III - JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)

Art. 396

- Não cabe recurso da decisão da autoridade competente do INPS que considera eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

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