Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 381
NORMA REVOGADA.
Parte IV - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRÊS REGIMES (Ir para)
Título I - RECURSOS DAS DECISÕES (Ir para)
Art. 381- Ressalvado o disposto no artigo 380, o recurso só pode ter efeito suspensivo:
I - mediante solicitação do INPS, deferida pelo Presidente do CRPS;
II - se assim determinar o órgão recorrido, para resguardar o direito da parte.
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