Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Parte IV - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRÊS REGIMES (Ir para)
Título I - RECURSOS DAS DECISÕES (Ir para)
Art. 380- O recurso contra decisão de órgão judicante referente a benefícios tem efeito suspensivo quando o cumprimento da decisão exige desligamento do segurado da atividade ou pagamento de atrasados.
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Este modelo de petição é destinado à apresentação de resposta à acusação em um caso de tentativa de homicídio, onde o réu é acusado de agredir sua ex-companheira. Inclui argumentação de defesa e pedido de revogação da prisão preventiva.
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Análise detalhada e narrativa sobre a atuação e a manifestação do testamenteiro em um processo de inventário, conforme a legislação brasileira. O documento aborda os aspectos legais e procedimentais para a correta atuação do testamenteiro, garantindo o cumprimento das disposições testamentárias.
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