Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Parte I - PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA (Ir para)
Título II - BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo III - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção I - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (Ir para)
Art. 38- Não é considerado para o cálculo do salário-de-benefício o aumento salarial que exceda o limite legal, nem o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo, quanto ao segurado empregado, se resultante de sentença normativa ou de reajustamento obtido pela categoria respectiva.
Parágrafo único - O disposto nesse artigo não se aplica a aumento decorrente de designação para o exercício e função de cobrança, de transferência de função ou de acesso ou promoção ocorrido de acordo com as normas de pessoal expressamente vigorantes na empresa e admitidas pela legislação do trabalho.
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Este modelo de petição destina-se à defesa de uma herdeira citada em uma ação de evicção, onde ela não participou da ação principal de venda de um bem do espólio pelo viúvo e outros herdeiros, tendo sido reconhecida como herdeira após a ação principal.
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Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.
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