Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 378
ARTIGO REVOGADO.
Art. 378

- São partes legítimas para subscreverem os recursos:

I - o beneficiário, o seu procurador ou o seu sindicato;

II - o INPS, pelo seu Presidente, por autoridade designada no seu Regimento Interno ou outra autoridade com poderes delegados.