Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 375
ARTIGO REVOGADO.
Parte IV - DISPOSIçõES COMUNS AOS TRêS REGIMES (Ir para)
Título I - RECURSOS DAS DECISõES(Ir para)
Art. 375

- Os recursos das decisões do INPS e dos órgãos recursais de que trata este Regulamento obedecem ao disposto neste título.