Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 373
ARTIGO REVOGADO.
Art. 373

- A declaração de beneficiários do pecúlio especial pode ser feita ou alterada a qualquer tempo pelo segurado, na ordem de preferência legal e somente perante o INPS, devendo ser mencionado nela com clareza o critério da distribuição, no caso de mais de um beneficiário.