Decreto 83.080, de 24/01/1979

Capítulo VI - BENEFíCIOS(Ir para)

- Os benefícios da previdência social do funcionário federal são os seguinte:

a) pensão vitalícia;

b) pensão temporária;

c) pecúlio especial;

d) pensão especial (ato institucional).

Parágrafo único - O dependente do funcionário federal faz jus também a assistência complementar de que trata o Capítulo VII do Título II da Parte I.