Decreto 83.080, de 24/01/1979

- Estão excluídos do regime de previdência social de que trata este título:

I - o servidor estatutário de autarquia vinculada ao MPAS, observado o disposto no artigo 28;

II - o servidor estatutário de conselho, ordem ou outra autarquia instituídos por lei para controle do exercício profissional.

III - outros servidores com regime próprio de previdência social.