Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 348
NORMA REVOGADA.
Parte II - PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL (Ir para)
Título VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 348- Fica ressalvado o direito de quem, contribuindo para o INPS pelo extinto Plano Básico, tenha cumprido período de carência até 30 de junho de 1971 e não se tenha habilitado a qualquer benefício até 30 de junho de 1972.
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