Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 30
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo II - PERíODO DE CARêNCIA(Ir para)
Art. 30

- Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis que o beneficiário faça jus aos benefícios.