Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 281
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - BENEFICIáRIOS (Ir para)
Subseção I - FILIAçãO DO SEGURADO EMPREGADOR RURAL(Ir para)
Art. 281

- É obrigatoriamente filiado a previdência social rural, como segurado, o empregador definido no item II do artigo 275.