Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Parte II - PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL (Ir para)
Título I - PROGRAMAS, CAMPO DE APLICAÇÃO E PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - PROGRAMAS E CAMPO DE APLICAÇÃO (BENEFICIÁRIOS) (Ir para)
Seção II - BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Art. 280- Conserva a qualidade de segurado da previdência social urbana, desde que venha contribuindo regularmente para ela:
I - o pescador autônomo nela inscrito até 05 de dezembro de 1972;
II - o garimpeiro autônomo nela inscrito até 12 de janeiro de 1975.
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