Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 278
NORMA REVOGADA.
Parte II - PREVIDÊNCIA SOCIAL RURAL (Ir para)
Título I - PROGRAMAS, CAMPO DE APLICAÇÃO E PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - PROGRAMAS E CAMPO DE APLICAÇÃO (BENEFICIÁRIOS) (Ir para)
Seção II - BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Art. 278- Cabe a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) disciplinar o exercício das atividades do pessoal de que trata a letra [c] do item I do artigo 275, assim como fornecer-lhe documento comprobatório da sua inscrição em registro próprio.
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