Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 250
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo V - DISPOSIçõES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFíCIOS POR ACIDENTE DO TRABALHO(Ir para)
Art. 250

- Para pleitear direito relativo a acidente do trabalho não é obrigatória a constituição de advogado.