Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 245
NORMA REVOGADA.
Parte I - PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA (Ir para)
Título III - BENEFÍCIOS POR ACIDENTE DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo IV - BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção II - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Ir para)
Subseção VI - PECÚLIO POR INVALIDEZ (Ir para)
Art. 245- O pecúlio por invalidez consiste em um pagamento único de 15 (quinze) vezes o valor-de-referência (artigo 430) vigente na data da autorização do pagamento na localidade de trabalho do acidentado.
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Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Insalubridade, Periculosidade e Equiparação Salarial Durante a Pandemia da COVID-19
Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição em Execução Provisória Trabalhista
Explore um modelo de contrarrazões jurídicas focado em um caso de execução trabalhista, discutindo a responsabilidade de sócios retirantes e a aplicação do artigo 10-A da CLT.
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