Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 238
ARTIGO REVOGADO.
Subseção IV - AUXíLIO-ACIDENTE(Ir para)
Art. 238

- O auxílio-acidente é devido ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanece incapacitado para a atividade que exercia na época do acidente, mas não para outra.