Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 229
ARTIGO REVOGADO.
Seção I - BENEFíCIOS EM GERAL (Ir para)
Subseção I - AUXíLIO-DOENçA(Ir para)
Art. 229

- O auxílio-doença é devido ao acidentado que fica incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro do artigo 231.