Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Parte I - PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA (Ir para)
Título II - BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 219- O servidor público autárquico filiado ao INPS por força do parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei 3.807, de 26/08/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), na sua primitiva redação, e dos itens I e II do artigo 29 do Regulamento Geral da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 60.501, de 14/03/1967, continua sujeito ao regime de contribuição e prestações estabelecido na legislação anterior a Lei 5.890, de 08/07/1973, fazendo jus a auxílio-natalidade, pensão, auxílio-reclusão, reabilitação profissional e auxílio para tratamento fora do domicílio.
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Este modelo de defesa administrativa é utilizado para contestar acusações de irregularidades em processos de auditoria no Tribunal de Contas, destacando a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Este modelo de petição é direcionado para a reversão de demissão por justa causa em casos onde o motivo alegado é a aposentadoria do empregado. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, argumentações e possíveis defesas, além de conceitos e definições importantes, com citações doutrinárias relevantes.
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