Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Parte I - PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA (Ir para)
Título II - BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 211- Não é permitido o recebimento cumulativo dos seguintes benefícios da previdência social urbana:
I - auxílio-doença com aposentadoria de qualquer espécie;
II - aposentadoria de quaisquer espécies;
III - auxílio-reclusão com auxílio-doença ou aposentadoria de qualquer espécie;
IV - renda mensal vitalícia com benefício de qualquer espécie, exceto o pecúlio de que trata o art. 91;
V - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
Inc. V acrescentado pelo Decreto 87.374, de 08/07/82.
VI - auxílio-natalidade, quando o pai e a mãe são segurados.
Inc. VI acrescentado pelo Decreto 87.374, de 08/07/82.
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