Legislação
Decreto 83.080, de 24/01/1979
Art. 181
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Modelo de Petição inicial para Ação Anulatória de Débito Fiscal | Guia Prático
Petição inicial. Aprenda a elaborar uma petição para Ação Anulatória de Débito Fiscal com este guia prático. Compreenda os principais fundamentos legais, constitucionais e o uso de súmulas no processo. Ideal para advogados, estudantes de direito e contribuintes que questionam a validade de um débito fiscal.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Retificação de Área de Imóvel
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