Decreto 83.080, de 24/01/1979

Art. 149
ARTIGO REVOGADO.
Seção V - ABONOS (Ir para)
Subseção I - ABONO DE PERMANêNCIA EM SERVIçO(Ir para)
Art. 149

- O abono de permanência em serviço se ergue se o segurado se afasta em definitivo da atividade por motivo de aposentadoria.