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Decreto 82.590, de 06/11/1978

Art. 8º

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Art. 8º

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, em 06/11/78; 157º da Independência e 90º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto