Decreto 82.590, de 06/11/1978
Art. 0
Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.546, de 04/07/78, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 6.546/1978. Regulamento. Profissão. Arquivista e de Técnico de Arquivo
@NOTAVIDLNK = Lei 6.546, de 04/07/1978 (Profissão. Arquivista e de Técnico de Arquivo).
@NOTAVIDLNK = Decreto 93.480/1986 (Servidor público. Arquivista. Registro profissional).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei 6.546, de 04/07/78, Decreta: