Legislação
Decreto 82.587, de 06/11/1978
Capítulo IV - DOS ASPECTOS TÉCNICOS (Ir para)
Art. 17- Para os grandes usuários comerciais e industrias, bem como para os usuários temporários, poderão ser firmados contratos de prestação de serviços com preços e condições especiais.
Parágrafo único - Os contratos de que trata este artigo serão admissíveis, em cada caso, desde que se possa estabelecer um preço que permita melhorar a situação econômico-financeira das companhias estaduais de saneamento básico.
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