Legislação
Decreto 82.587, de 06/11/1978
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DOS ASPECTOS TÉCNICOS (Ir para)
Art. 15- Os usuários das categorias comercial e industrial deverão ter duas tarifas específicas para cada categoria sendo uma referente ao volume mínimo e a outra ao excedente, em que a segunda será superior à primeira e esta maior do que a tarifa média.
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Modelo de Petição Inicial - Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor
Modelo atualizado e completo para ação de regulamentação de guarda e visitas de menor, baseado nos princípios constitucionais e legais que garantem a convivência familiar e no melhor interesse da criança.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado por Tortura
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.
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