Legislação
Decreto 82.587, de 06/11/1978
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto estabelece normas gerais de tarifação, visando a regulamentar os estudos, a fixação e o reajuste dos serviços públicos de saneamento básico integrados ao Plano Nacional de Saneamento - PLANASA - a que se refere a Lei 6.528, de 11/05/1978.
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