Legislação
Decreto 82.385, de 05/10/1978
Art. 52
Art. 52
- É livre a criação interpretativa do Artista e do Técnico em Espetáculos de Diversões, respeitado o texto da obra.
Parágrafo único - Considera-se texto da obra, para fins deste artigo, a forma final do roteiro.
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Modelo de Ação de Indenização por Fraude PIX Contra Instituição Bancária
Modelo de petição de indenização por danos materiais e morais contra banco por fraude em transação PIX, com embasamento no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.
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Modelo de Ação de Usucapião de Bem Móvel por Posse Continuada
Utilize este modelo de petição inicial para reivindicar a usucapião de bem móvel através da posse contínua. Este documento detalha os requisitos legais e as justificativas pertinentes conforme o Código Civil.
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