Legislação
Decreto 82.385, de 05/10/1978
- Aplicam-se, igualmente, as disposições da Lei 6.533, de 24/05/1978, às pessoas físicas ou jurídicas que agenciem colocação de mão-de-obra de Artista e Técnico em Espetáculos de Diversões.
Parágrafo único - Somente as empresas organizadas e registradas no Ministério do Trabalho, nos termos da Lei 6.019, de 3/01/1974, poderão agenciar colocação de mão-de-obra de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para o fornecimento urgente de medicamentos não disponíveis na rede pública ou pelo SUS. Com base na garantia constitucional do direito à saúde, a ação requer uma tutela de urgência para que o paciente possa receber o tratamento necessário. A petição é fundamentada em princípios legais e constitucionais e delineia uma estratégia jurídica para assegurar a obtenção dos medicamentos prescritos, enfatizando a condição de saúde do requerente e a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.
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Este modelo de petição inicial é destinado a advogados que buscam o recebimento de honorários advocatícios em casos onde o processo principal foi extinto em decorrência de prescrição intercorrente, abordando argumentações legais e jurisprudenciais pertinentes.
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