Legislação
Decreto 82.385, de 05/10/1978
Art. 40
Art. 40
- O comparecimento do profissional na hora e no lugar da convocação implica na percepção integral do salário, mesmo que o trabalho não se realize por motivos independentes de sua vontade.
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Modelo de Petição Trabalhista para Incidente de Falsidade de Documento (Laudo Médico)
Modelo detalhado de petição trabalhista para solicitar a instauração de um incidente de falsidade de documento relacionado a um laudo médico, com fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido Liminar de Reintegração ao Posto de Trabalho
O presente documento trata de uma reclamação trabalhista com pedido liminar de reintegração ao posto de trabalho. A reclamante, que estava em tratamento de câncer, foi impedida de continuar no cargo após a intervenção judicial do setor em que era lotada.
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