Decreto 81.668, de 16/05/1978
- O empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS será exigido a partir de 01/01/1977, na forma da legislação vigente.
- O empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS será exigido a partir de 01/01/1977, na forma da legislação vigente.