Decreto 81.668, de 16/05/1978

Art. 0
Administrativo. Tributário. Regulamenta o Decreto-lei 1.512, de 29/12/1976 que altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Decreto-lei 1.512, de 29/11/1976. Regulamento. Empréstimo Compulsório. Energia elétrica. Instituição. @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.512, de 29/11/1976, art. 2º (Empréstimo Compulsório. Energia elétrica. Instituição). @NOTAVIDLNK = Lei Complementar 13, de 11/10/1972 (Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS).

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta: