Decreto 81.402, de 23/02/1978

- Os participantes dos planos de previdência, entidade, abertas de previdência privada, não poderão se opor a qualquer plano de recuperação, proposto pelo interventor e aprovado pelo Ministro da Indústria e do Comércio, mesmo que essa recuperação envolva a transferência de todos os direitos e obrigações para outra entidade, aberta ou fechada, com ou sem redução dos benefícios e dos pagamentos devidos aos participantes dos planos de benefícios.