Legislação

Decreto 81.402, de 23/02/1978

Art. 52

Capítulo III - DOS CORRETORES (Ir para)

Seção III - DAS PENALIDADES (Ir para)

Art. 52

- O corretor responderá, profissional e civilmente, pelos atos que praticar independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.

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