Decreto 79.822, de 17/06/1977
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17/06/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17/06/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto